Termos de Uso

1. O serviço, as partes e os documentos

O CRM é um sistema de gestão de contatos, conversas e tarefas de atendimento, oferecido pela IA Escritório ("plataforma") a quem o contrata ("contratante"), por assinatura, em crm.iaescritorio.com.br.

Estes Termos complementam os Termos de Uso da loja (https://www.iaescritorio.com.br/termos), na mesma versão 2026-10-10, e formam um só contrato com eles, com a Política de Privacidade e com o Acordo de Tratamento de Dados (crm.iaescritorio.com.br/acordo-de-dados). Havendo diferença, vale a regra mais específica do CRM descrita aqui.

Quem contrata declara ter poderes para fazê-lo em nome do escritório ou da empresa informada e ter pelo menos 18 anos. O contratante, ao aceitar estes Termos, declara-se ciente e de acordo com as condições, limitações e regras descritas a seguir.

2. Licença de uso e propriedade intelectual

A assinatura dá ao contratante e à sua equipe uma licença de uso do CRM, pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver em dia. O sistema, a marca, o código e a documentação pertencem à plataforma; o contratante não pode copiar, revender, sublicenciar nem tentar extrair o código do sistema.

Os dados que o contratante coloca no CRM continuam sendo dele.

3. Contratação e cobrança

A assinatura é contratada e paga só pela loja (https://www.iaescritorio.com.br), por cartão de crédito, Pix Automático ou outro meio oferecido na contratação, processados por instituições e sistemas de processamento de pagamentos, pelo valor do plano contratado, descrito na página do plano no momento da contratação, com renovação automática a cada período.

Contas que já pagavam diretamente pelo CRM antes desta versão continuam com a cobrança como estava até migrarem para a loja; para elas, as regras de atraso, bloqueio e cancelamento destes Termos valem igualmente.

O preço pode ser reajustado com aviso por e-mail com 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar sem multa.

4. Período de teste

O período de teste, quando oferecido, tem a duração descrita na página do plano no momento da contratação e só começa com cartão de crédito ou Pix Automático autorizado na loja, uma única vez por CPF ou CNPJ, por e-mail e por pagador. A primeira cobrança acontece ao fim do teste, na data informada na contratação; quem cancelar antes não é cobrado. O cadastro feito direto no CRM, sem esse meio de pagamento, não dá período de teste.

Cancelar durante o teste encerra o acesso na hora, sem cobrança.

5. Troca de versão

• Subida (upgrade): pedida na loja; a versão nova passa a valer depois da confirmação do pagamento da diferença proporcional aos dias que faltam do período. Pedida durante o teste, nada é cobrado na hora: a primeira cobrança já vem no valor da versão nova.
• Descida (downgrade): vale a partir do próximo vencimento; até lá a versão atual é mantida. Se a equipe ativa passar do limite da versão nova, o administrador escolhe quem continua; até a escolha, só administradores entram.

6. Atraso de pagamento e bloqueio

O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que a mensalidade vencida e não paga mantém o acesso, com aviso na tela e por e-mail, até o 3º dia de atraso, e que no 3º dia o acesso é bloqueado e as campanhas em andamento são pausadas; ficam disponíveis só a tela de regularização e a de Meus dados (exportação e exclusão da conta).

O pagamento libera o acesso assim que é confirmado. Conta bloqueada por 30 dias seguidos é cancelada. Estorno ou contestação de pagamento (chargeback) bloqueia o acesso na hora.

7. Cancelamento

O contratante cancela a qualquer momento, sem multa, na página Minha assinatura da loja (ou, nas contas antigas que pagam direto pelo CRM, em Configurações → Assinatura). O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso continua até o fim do período já pago; no teste ou com pagamento em aberto, encerra na hora.

Não há devolução, nem proporcional, de valores de períodos já pagos, ressalvado o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exercido pelo e-mail de suporte.

8. Seus dados: exportação, exclusão e eliminação

O administrador baixa os dados da conta em Configurações → Meus dados a qualquer momento — inclusive com a conta bloqueada e depois do cancelamento, até a eliminação — e pode excluir a conta por lá.

O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda com a eliminação dos dados após o encerramento. Encerrada a assinatura, os dados ficam guardados por 30 (trinta) dias, período em que o contratante pode baixar uma cópia, e depois são eliminados automaticamente, com aviso por e-mail 30 e 7 dias antes. Ficam ressalvados os registros que a lei manda guardar (por exemplo, fiscais, de pagamento, de aceite destes Termos e os registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet) e o necessário para a defesa em processo, pelos prazos legais.

9. Campanhas pelo WhatsApp

Campanhas são mensagens informativas enviadas pela linha do próprio contratante. O WhatsApp pode restringir ou banir números que enviam mensagens em quantidade, a critério exclusivo dele. O CONTRATANTE declara estar ciente desse risco e concorda com as regras abaixo, que o sistema aplica e que ele se obriga a seguir.

• Linha de disparo: as campanhas saem só por uma linha que o administrador da conta libera para isso, na tela do WhatsApp, aceitando o risco de restrição ou banimento do número. O aceite fica registrado com o usuário, a data e o endereço IP. A recomendação é usar uma linha separada da linha principal de atendimento.
• Ritmo seguro: os envios saem um a um, com intervalos sorteados, dentro de um teto diário por linha, menor nos primeiros dias de uma linha nova (aquecimento), e só no horário permitido configurado (por padrão, dias úteis em horário comercial).
• Público: só contatos com relação prévia com o escritório ou consentimento registrado. Contatos importados de planilha só entram em campanha depois que o administrador declara a base legal da lista; sem essa declaração, ficam fora.
• Saída: toda mensagem informa como deixar de receber. Quem responder SAIR (ou pedir para não receber) deixa de receber na hora, e a marcação também pode ser feita à mão na ficha do contato.
• Pausa automática: se a linha desconectar, cair ou mostrar sinal de bloqueio, ou se os envios falharem seguidamente, a campanha é pausada e o administrador é avisado. Retomar é decisão do contratante.
• Conteúdo: a responsabilidade pelo texto, pelo público escolhido e pelo envio é do contratante. Escritório de advocacia deve observar o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021 da OAB: publicidade só informativa, sem captação de clientela, sem promessa de resultado e sem mercantilização.

10. Equipe, cargos e setores

O contratante cadastra a equipe e define o cargo de cada pessoa. Quando um contato pertence a um setor, a ficha inteira (dados, conversas, anotações e tarefas) fica restrita às pessoas daquele setor e aos administradores, em respeito ao sigilo profissional. Só o administrador troca o responsável ou o setor de um contato, ou o desativa.

11. Uso razoável e limites de cada plano

Cada plano tem limites técnicos, que garantem a estabilidade do serviço para todos os contratantes — usuários ativos, linhas de WhatsApp, contatos ativos, setores e tamanho de cada planilha importada —, conforme o plano contratado, descrito na página do plano no momento da contratação.

Atingido um limite, o sistema avisa e não cria o item seguinte; nada do que já existe é apagado. Para ampliar, fale conosco em suporte@iaescritorio.com.br.

Uso que sobrecarregue o serviço ou fuja da finalidade do CRM (por exemplo, automações que criem contatos em massa ou disparos fora das regras de campanha) pode ser limitado, com aviso prévio por e-mail, salvo risco à segurança ou ao número de WhatsApp de outros contratantes, caso em que a limitação é imediata e comunicada em seguida.

12. Suporte, implantação e disponibilidade

O suporte é prestado por e-mail, em suporte@iaescritorio.com.br. O horário de atendimento, o prazo de primeira resposta e serviços como suporte prioritário e implantação assistida seguem o plano, conforme o plano contratado, descrito na página do plano no momento da contratação.

O prazo é da primeira resposta; a solução depende do caso e, quando envolve serviços de terceiros (WhatsApp, plataformas de redes sociais conectadas pelo cliente, meios de pagamento), também deles.

A plataforma trabalha para manter o serviço disponível, com manutenções avisadas por e-mail quando possível; interrupções de fornecedores podem ocorrer. O CRM é uma ferramenta de organização do atendimento: não presta serviço jurídico, não garante a chegada de contatos nem a contratação de clientes.

13. Responsabilidades do contratante

• Manter em sigilo as senhas da equipe e desativar o acesso de quem sair.
• Usar o sistema de acordo com a lei, com as regras do WhatsApp e das redes sociais e, sendo escritório de advocacia, com o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021 da OAB.
• Ter base legal para tratar os dados dos contatos que inserir, importar ou receber pelo sistema e atender os pedidos dos titulares, como controlador desses dados.
• Não tentar acessar dados de outras contas, burlar limites da versão ou sondar a segurança do serviço. Tentativas detectadas levam à suspensão imediata da conta para análise.

14. WhatsApp e fornecedores

O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que a conexão com o WhatsApp é feita por leitura de QR Code, como no WhatsApp Web, e depende do aparelho do contratante e das regras do próprio WhatsApp, que pode limitar ou banir números a seu critério; a plataforma não responde por restrição ou banimento decorrente do uso feito pelo contratante, em especial de campanhas.

O sistema funciona com fornecedores de tecnologia, por categoria: infraestrutura de hospedagem, armazenamento e rede em nuvem; provedores de mensageria e integração com o WhatsApp; serviço de envio de e-mails transacionais; instituições e sistemas de processamento de pagamentos; ferramentas de segurança e monitoramento. Parte deles trata dados fora do Brasil, como descreve o Acordo de Tratamento de Dados. O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que os fornecedores de cada categoria podem ser substituídos a qualquer tempo, mantidos padrões equivalentes de segurança e confidencialidade. A relação atualizada de categorias e fornecedores pode ser solicitada ao suporte.

15. Inteligência artificial

O CRM, sozinho, não usa inteligência artificial para responder contatos. Recursos de inteligência artificial, quando contratados à parte (por exemplo, com o Atendimento da IA Escritório), usam provedores de inteligência artificial e podem produzir respostas incompletas ou imprecisas. O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que esses recursos apoiam a equipe e não a substituem, cabendo a ele revisar o que for relevante; os dados não são usados para treinar modelos de inteligência artificial.

16. Proteção de dados

Para os dados dos contatos e clientes do contratante, ele é o controlador e a plataforma é a operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que o administrador aceita na contratação; para os dados de cadastro e cobrança do contratante e da sua equipe, a plataforma é a controladora, como descreve a Política de Privacidade. Incidente de segurança que possa trazer risco aos dados do contratante é comunicado a ele em até 48 horas da confirmação.

17. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O CONTRATANTE declara estar ciente e concorda que o serviço depende de internet e de fornecedores de tecnologia e pode ter interrupções, manutenções e falhas desses fornecedores, que a plataforma trabalha para reduzir e avisar quando possível.

A responsabilidade da plataforma por danos decorrentes do serviço limita-se ao valor pago pelo contratante nos três meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave e os direitos que a lei não permite afastar. A plataforma não responde por lucros cessantes, por perda de clientes ou de prazos do contratante, nem pelo conteúdo que ele envia.

18. Alterações, lei e foro

Esta versão vale a partir de 10 de outubro de 2026. Alterações são comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência e pedem novo aceite no primeiro acesso depois de publicadas; quem não concordar pode cancelar sem multa. Dúvidas: suporte@iaescritorio.com.br.

Aplica-se a lei brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando houver relação de consumo. O foro é o definido pela legislação aplicável; nas relações de consumo, o do domicílio do consumidor; nas demais, o da sede da IA Escritório.